Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
581  2013  27/06/2013  LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBR... 
581  2013  03/10/2013  LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O CA... 
580  2013  03/10/2013  LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O ... 
580  2013  09/01/2013  LEI COMPLEMENTAR QUE FIXA O PE... 
579  2013  01/03/2013  LEI MUNICIPAL QUE ALTERA OS AN... 
579  2013  09/01/2013  LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE E... 
579  2013  09/01/2013  LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE E... 
563  2012  04/04/2012  DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO... 
532  2010  07/04/2010  Dispõe sobre a Política de P... 
528  2009  29/12/2009  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
523  2009  09/09/2009  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
522  2008  24/12/2008  Dispõe sobre o Sistema Tribut... 
521  2008  23/12/2008  Lei Municipal Complementar que... 
Página 8 de 10, Mostrando 13 registros de 128 totais
2345678910