Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
650  2018  28/12/2018  "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES... 
651  2018  28/12/2018  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 63... 
652  2018  28/12/2018  "ALTERA A LEI Nº 522/2008, QU... 
653  2018  28/12/2018  "ALTERA O ART. 47 DA LEI 544, ... 
654  2018  28/12/2018  "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT D... 
641  2018  04/07/2018  "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES O... 
642  2018  04/07/2018  "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE S... 
639  2018  26/03/2018   
638  2018  02/03/2018  "REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº... 
637  2018  02/03/2018  "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 ... 
672  2019  31/12/2019  "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES... 
673  2019  31/12/2019  "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE... 
660  2019  04/06/2019  "ALTERA O § ÚNICO DO ART. 65... 
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