Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
681  2020  18/06/2020  "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ... 
680  2020  01/06/2020  "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE S... 
679  2020  20/05/2020  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 54... 
678  2020  07/01/2020  "ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º ... 
677  2020  02/01/2020  "ALTERA OS ART. 1º, 3º, 4º ... 
676  2020  02/01/2020  "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO ... 
675  2020  02/01/2020  "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO D... 
674  2020  02/01/2020  "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERA... 
673  2019  31/12/2019  "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE... 
672  2019  31/12/2019  "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES... 
671  2019  03/12/2019  "DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO... 
670  2019  03/12/2019  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 65... 
669  2019  27/09/2019   
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