Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
0324  1990  20/09/1990  Lei Orgânica do Município de... 
001  1990  20/09/1990  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE... 
426  2001  26/10/2001  Dispõe sobre o Plano Plurianu... 
0017  2001  31/10/2001  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA M... 
475  2005  30/12/2005  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
0476  2006  19/02/2006  "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ES... 
479  2006  05/07/2006  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
487  2007  02/01/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
486  2007  02/01/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
497  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
499  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
501  2007  05/09/2007  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
504  2007  06/11/2007  Autoriza a abertura de crédit... 
Página 1 de 10, Mostrando 13 registros de 128 totais
< Anterior123456789