Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
518  2008  17/12/2008  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
516  2008  11/07/2008  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
515  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
514  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
513  2008  10/07/2008  “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO D... 
511  2008  10/07/2008  Autoriza o Poder Executivo a a... 
509  2007  28/12/2007  CONCEDE RATEIO AOS PROFISSIONA... 
506  2007  26/12/2007  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
505  2007  26/12/2007  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
504  2007  06/11/2007  Autoriza a abertura de crédit... 
501  2007  05/09/2007  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES... 
499  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
497  2007  02/07/2007  Lei Complementar que Dispõe s... 
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