Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
680  2020  01/06/2020  "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE S... 
677  2020  02/01/2020  "ALTERA OS ART. 1º, 3º, 4º ... 
676  2020  02/01/2020  "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO ... 
679  2020  20/05/2020  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 54... 
681  2020  18/06/2020  "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ... 
678  2020  07/01/2020  "ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º ... 
674  2020  02/01/2020  "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERA... 
675  2020  02/01/2020  "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO D... 
664  2019  10/07/2019  "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 5... 
662  2019  01/07/2019  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58... 
663  2019  01/07/2019  "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ... 
665  2019  09/09/2019  "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 5... 
658  2019  04/06/2019  "DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONAL... 
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