Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
657  2019  30/04/2019  "ALTERA OS ANEXOS II E III DA ... 
669  2019  27/09/2019   
673  2019  31/12/2019  "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE... 
660  2019  04/06/2019  "ALTERA O § ÚNICO DO ART. 65... 
664  2019  10/07/2019  "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 5... 
667  2019  27/09/2019  "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORR... 
668  2019  27/09/2019  "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº... 
670  2019  03/12/2019  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 65... 
671  2019  03/12/2019  "DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO... 
665  2019  09/09/2019  "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 5... 
662  2019  01/07/2019  "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58... 
661  2019  04/06/2019  "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 ... 
663  2019  01/07/2019  "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ... 
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