Política de Privacidade e Proteção de Dados

A quem se aplica esta Política

Esta Política aplica-se a todas as pessoas físicas (titulares de dados) que acessam o portal oficial da Câmara Municipal de Morro do Pilar/MG, utilizam seus serviços eletrônicos (Ouvidoria, e-SIC, formulários de contato, busca, etc.) ou têm seus dados tratados em razão das atividades institucionais desta Casa Legislativa.

Definições importantes

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: a Câmara Municipal de Morro do Pilar/MG, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, classificação, utilização, acesso, transmissão, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador dos dados

O Controlador dos dados tratados por meio deste portal é a Câmara Municipal de Morro do Pilar/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com as seguintes informações de contato:

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal indicará formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, orientar sobre boas práticas e executar as demais atribuições legais. Os dados do Encarregado serão divulgados nesta página assim que formalizada a indicação. Enquanto isso, os contatos podem ser direcionados ao e-mail institucional adm@morrodopilar.cam.mg.gov.br.

Quais dados coletamos

Coletamos somente os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais da Câmara, sendo eles:

• Dados de navegação (coletados automaticamente): endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, navegador utilizado, sistema operacional e dispositivo. Esses dados são utilizados de forma agregada para fins estatísticos, segurança e melhoria do portal.
• Dados fornecidos ativamente em formulários: nome, e-mail, telefone, CPF (quando exigido por lei, como no e-SIC), endereço, mensagem/conteúdo da manifestação, anexos, e demais campos preenchidos voluntariamente.
• Dados públicos institucionais: registros gerados em razão da função pública (atas de sessões, projetos de lei, votos, pareceres, presenças, prestações de contas), publicados em cumprimento ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação.

Finalidade do tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Cumprimento das competências constitucionais e legais da Câmara Municipal;
• Atendimento a solicitações da Ouvidoria;
• Atendimento a pedidos de acesso à informação (e-SIC);
• Comunicação com o cidadão a respeito de manifestações enviadas;
• Operação, manutenção, segurança e melhoria do portal;
• Produção de estatísticas anonimizadas de uso do portal;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de transparência;
• Eventual defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Base legal do tratamento

O tratamento de dados realizado pela Câmara Municipal está amparado nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
• Art. 7º, III — pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Art. 7º, VI — para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Art. 7º, IX — quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Art. 23 — regras específicas para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público.

Compartilhamento de dados

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais. O compartilhamento somente ocorre nas seguintes hipóteses:

• Com outros órgãos e entidades públicas, para execução de políticas públicas e cumprimento de competências legais (art. 26 da LGPD);
• Por determinação legal, regulatória ou ordem judicial;
• Com operadores que prestam serviços de tecnologia (hospedagem, manutenção do portal, envio de e-mails), os quais atuam sob nossas instruções e estão obrigados contratualmente ao sigilo;
• Com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando solicitado.

Quando exigido pelo princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e pela Lei de Acesso à Informação, determinadas informações poderão ser publicadas em portais de transparência, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

Cookies e tecnologias semelhantes

Este portal utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento (manutenção de sessão, preferências de acessibilidade — A-/A/A+ e alto contraste) e, eventualmente, cookies de análise estatística agregada. Não são utilizados cookies de publicidade comportamental.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre o uso de cookies. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades do portal.

Armazenamento e retenção

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e mantidos somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo determinado por obrigação legal, regulamentar ou para o exercício regular de direitos (art. 15 e art. 16 da LGPD). Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados em arquivo público, conforme tabelas de temporalidade documental aplicáveis aos órgãos do Poder Legislativo.

Segurança da informação

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Entre as medidas adotadas estão:

• Controle de acesso a sistemas e bancos de dados;
• Atualizações periódicas de software e correções de segurança;
• Cópias de segurança (backup) regulares;
• Treinamento e conscientização dos servidores que tratam dados pessoais;
• Procedimento interno de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados na forma do art. 48 da LGPD.

Direitos do titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Como exercer seus direitos

O titular pode exercer seus direitos por qualquer um dos canais abaixo, informando seu nome, meio de contato preferencial e a descrição do pedido:

• E-mail: adm@morrodopilar.cam.mg.gov.br
• Ouvidoria: acesse o canal de Ouvidoria
• Presencialmente: Rua Capitão Georgino Ferreira, n° 229 — Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Morro do Pilar/MG, CEP 35.875-000, em dias úteis das 08h às 17h.

O pedido será respondido nos prazos previstos na LGPD. Para garantir a segurança do titular, poderá ser solicitada a comprovação de identidade antes do atendimento.

Reclamações à ANPD

O titular que entender que seus direitos foram violados pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site www.gov.br/anpd.

Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, a fim de refletir mudanças legais, regulatórias ou nos serviços prestados pela Câmara Municipal. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta regular.

Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.527/2011 (LAI) e pela Constituição Federal. Fica eleito o foro da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG para dirimir eventuais controvérsias dela decorrentes.