Câmara Municipal · Morro do Pilar/MG

Carta de Serviço
ao Usuário

Este documento apresenta os serviços prestados pela Câmara Municipal de Morro do Pilar/MG, as formas de acesso, os requisitos necessários e os compromissos de qualidade assumidos perante a população, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.

Seção 1

Serviços Oferecidos

A Câmara Municipal disponibiliza os seguintes serviços ao cidadão, de forma presencial e eletrônica.

Acesso à Informação (e-SIC)

Solicitação e recebimento de informações, documentos e dados públicos produzidos ou custodiados pela Câmara Municipal.

Saiba mais

Ouvidoria

Canal para registro de reclamações, sugestões, elogios, denúncias e pedidos de providência relacionados à atuação da Câmara.

Acessar

Consulta a Atos Normativos

Acesso à legislação municipal: leis, decretos legislativos, portarias, resoluções e demais atos normativos aprovados pela Câmara.

Consultar

Licitações e Contratos

Consulta a editais, atas de abertura e julgamento, contratos firmados e demais documentos dos processos licitatórios.

Consultar

Acompanhamento Legislativo

Acesso a pautas, atas de sessões ordinárias e extraordinárias, projetos de lei em tramitação e resultados de votações.

Acompanhar

Notícias e Comunicados

Publicação de notícias institucionais, comunicados, convocações e avisos de interesse público relacionados à Câmara.

Ver notícias

Prestação de Contas

Disponibilização de relatórios financeiros, balancetes, demonstrações contábeis e demais documentos da transparência fiscal.

Consultar

Atendimento Presencial

Atendimento ao cidadão na sede da Câmara para orientações, entrega de documentos, retirada de certidões e demais demandas.

Ver endereço
Seção 2

Requisitos e Documentos Necessários

Confira o que é necessário para acessar cada serviço. Clique no serviço para expandir os detalhes.

  • Nome completo do solicitante
  • E-mail ou endereço para recebimento da resposta
  • Descrição clara da informação ou documento solicitado
  • Documento de identidade (apenas para atendimento presencial)
Gratuito. Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito. Podem ser cobrados custos de reprodução quando solicitados documentos físicos em grande volume.
  • Formulário eletrônico preenchido (disponível no site) ou manifestação presencial
  • Nome e contato para retorno (opcional — manifestações anônimas são aceitas)
  • Descrição detalhada da manifestação (reclamação, sugestão, elogio ou denúncia)
  • Documentos, fotos ou evidências que suportem a manifestação (quando disponíveis)
O sigilo da identidade do solicitante é garantido quando expressamente solicitado.
  • Nenhum documento exigido para consulta online
  • Para solicitação de cópia autenticada: documento de identidade e requerimento escrito
  • Para certidões: identificação do interessado e descrição do ato normativo
A consulta eletrônica ao portal é pública, gratuita e não requer identificação prévia.
  • Nenhum documento exigido para consulta online
  • Para participação em processos licitatórios: habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme edital
  • Para impugnação de edital: identificação da empresa ou cidadão e fundamentação legal
Os documentos exigidos para participação em licitações variam por modalidade e são especificados em cada edital publicado.
  • Documento de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente)
  • Protocolo de pedido anterior (se tratar-se de acompanhamento)
  • Procuração simples ou pública, se o comparecimento for em nome de terceiro
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Recomenda-se contato prévio pelo telefone ou e-mail para agilizar o atendimento.
Seção 3

Principais Etapas

Veja como funciona o fluxo geral para acessar os serviços da Câmara Municipal.

1

Identifique o serviço desejado

Verifique nesta Carta de Serviço qual serviço atende à sua necessidade. Em caso de dúvida, entre em contato pelos canais de atendimento para orientação prévia.

2

Escolha o canal de acesso

Acesse o serviço pelo portal eletrônico da Câmara, pelo e-mail institucional, por telefone ou presencialmente na sede, conforme indicado para cada serviço.

Portal, e-mail, presencial ou telefone
3

Reúna os documentos necessários

Consulte a Seção 2 desta Carta para verificar quais documentos e informações são exigidos para o serviço escolhido antes de protocolar sua solicitação.

4

Registre sua solicitação

Preencha o formulário eletrônico, envie o e-mail, entregue a documentação presencialmente ou ligue para o número de contato. Guarde o número de protocolo fornecido ao final do registro.

Protocolo emitido automaticamente
5

Acompanhe o prazo de resposta

Cada serviço possui prazo definido para resposta. Utilize o número de protocolo para acompanhar o andamento da sua solicitação. Os prazos estão descritos na Seção 4.

6

Receba a resposta

A resposta será enviada pelo mesmo canal utilizado na solicitação ou ao endereço informado. Em caso de indeferimento, as razões serão apresentadas com indicação do recurso cabível.

Resposta por e-mail, site ou presencial
7

Recursos e avaliação

Caso não concorde com a resposta, é possível interpor recurso nos prazos legais. Também encorajamos o usuário a avaliar o atendimento recebido para que possamos melhorar continuamente nossos serviços.

Seção 4

Compromissos e Padrões de Qualidade

A Câmara Municipal assume os seguintes compromissos no atendimento à população.

20 dias
Prazo e-SIC
Prorrogável por mais 10 dias, com justificativa expressa (Lei nº 12.527/2011)
30 dias
Prazo Ouvidoria
Prazo para resposta a manifestações registradas na Ouvidoria
08h –17h
Atendimento Presencial
Segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais e estaduais
24h
Portal Online
Disponibilidade do portal eletrônico para consultas e solicitações
Tratamento com respeito e dignidade Todo cidadão será atendido com cordialidade, respeito e isonomia, sem discriminação de qualquer natureza.
Sigilo e proteção de dados Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e utilizados exclusivamente para atendimento da solicitação.
Respostas completas e fundamentadas Todo pedido de acesso à informação receberá resposta fundamentada. Em caso de indeferimento, serão indicadas as razões legais e os recursos disponíveis.
Acessibilidade O portal dispõe de recursos de acessibilidade (ajuste de tamanho de texto e alto contraste) e o atendimento presencial garante acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
Seção 5

Canais de Atendimento

Entre em contato ou acesse nossos serviços pelos canais abaixo.

Atendimento Presencial

Rua Capitão Georgino Ferreira, nº 229
Bairro N. S. de Lourdes
Morro do Pilar/MG — CEP 35.875-000
Seg a Sex, 08h às 17h

E-mail Institucional

adm@morrodopilar.cam.mg.gov.br
Respostas em até 2 dias úteis

Telefone

(31) 99886-9263
Seg a Sex, 08h às 17h

Portal Eletrônico

Consultas, licitações e atos normativos disponíveis 24 horas, 7 dias por semana.

Ouvidoria Online

Formulário eletrônico
Disponível 24 horas

e-SIC

Pedidos de acesso à informação via sistema eletrônico ou presencialmente na sede.

Câmara Municipal de Morro do Pilar · MG  ·  Atualizado em 28/05/2026  ·  Lei Federal nº 13.460/2017