Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
631  2017  01/12/2017  "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE... 
630  2017  31/10/2017  "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT D... 
629  2017  31/10/2017  "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA... 
628  2017  05/10/2017  "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO D... 
627  2017  05/10/2017  "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ... 
626  2017  05/10/2017  "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE... 
625  2017  30/08/2017  "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES O... 
624  2017  30/08/2017  "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO P... 
623  2017  04/07/2017  "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE... 
622  2017  04/07/2017  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE V... 
621  2017  04/07/2017  "MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N... 
620  2017  07/06/2017   
619  2017  07/06/2017  "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ... 
Página 5 de 10, Mostrando 13 registros de 128 totais
123456789